Na área de DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E PPPS atuamos com uma abordagem full solution, que garante assistência especializada desde a elaboração de projetos até a execução de empreendimentos. Prestamos assessoria jurídica integral a empresas que, de alguma forma, estejam submetidas à regulação estatal, incluindo todo o apoio na condução de processos regulatórios, participação em julgamentos administrativos e negociação de aditivos a contratos administrativos. Elaboramos documentos e pareceres sobre os mais variados setores regulados; participamos em Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI); atuamos em processos de consulta, audiência pública de propostas de norma regulatória e Avaliações de Impacto Regulatório (AIR); realizamos due diligence para avaliação da exposição e adequação de atividades dos nossos clientes à regulação estatal; damos todo o suporte jurídico para empresas atuantes em setores regulados; attuamos no contencioso administrativo junto a agências reguladoras, tais como ANP, ANAC, ANTT, ANEEL, ANATEL, ANVISA, ANCINE, ANTAQ e ANA, além de agências estaduais; representação junto aos demais órgãos e entidades da administração pública, como a Secretaria de Aviação Civil (SAC), BNDES, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), Secretaria Nacional de Portos e Secretaria Especial do PPI e acompanhamos procedimentos preparatórios e inquéritos civis de diversos órgãos dos Ministérios Públicos.